O governador Amazonino Mendes viajou nesta terça-feira (12/12) aos municípios de Manicoré e Humaitá (a 332 e 590 quilômetros de Manaus, respectivamente) para entrega de uma nova Licença de Operação Ambiental (LOA) n⁰ 410/2017 para atividade de garimpo no rio Madeira, na região do município de Novo Aripuanã (a 227 quilômetros da capital). A LOA é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (Taca) firmado entre o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e as Cooperativas dos Extrativistas Minerais Familiares de Manicoré (Coemfam) e dos Garimpeiros da Amazônia (Cooagam).

Nos dois municípios, o governador também vai entregar cinco renovações das Licenças de Operações nº 070/13-02; 242/13-01; 323/12-04; 363/13-01 e 378/12-02, concedidas pelo Ipaam às cooperativas de garimpeiros com Permissões de Lavra Garimpeiras (PLGs) expedidas pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). As renovações são para atividades de garimpo na região dos municípios de Manicoré e Humaitá.

A cerimônia de entrega acontecerá às 10h, no Centro Juvenil Salesiano, localizado no Centro de Manicoré, e, em seguida, às 13h, na quadra do Patronato Maria Auxiliadora, no Centro de Humaitá. O evento contará com a participação do titular da Secretario de Estado do Meio Ambiente (Sema) e presidente do Ipaam, Marcelo Dutra.

De acordo com Marcelo Dutra, as licenças são renovadas a cada 12 meses e, este ano, fazem parte dos Taca’s nº 15/2017; 17/2017; 18/2017; 19/2017 e 20/2017 celebrados entre o Ipaam, Coemfam e Cooagam, com o cumprimento das exigências indicadas nos pareceres técnicos, feitos à elaboração do acordo de conduta, com amparo nas atas da 57ª da Reunião Extraordinária e 42ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cemaam).

Dos seis licenciamentos, cinco são renovações e uma primeira autorização para área contígua no rio Madeira, na região de Novo Aripuanã. Nos Taca’s, as cooperativas deverão atender todas as exigências técnicas do acordo, que incluem questões como estudos socioeconômicos; licenciamento ambiental; logística; e fiscalização.

As exigências do termo de ajustamento de conduta contemplam, ainda, avaliação das etapas do processamento do ouro; níveis de degradação, assoreamento do leito do rio Madeira e do canal de navegação e da hidrovia em função da lavra garimpeira; e níveis de contaminação por mercúrio em peixes, plantas aquáticas, sedimentos do fundo do rio, bem como dos garimpeiros.

Há, ainda, exigências como a de planos de trabalho detalhados contendo, dentre outros pontos, o cronograma de execução, equipe contratada, metodologia, pontos de execução e de coleta; caracterização química do material concentrado, após azogado (amalgado) com formação da mistura ouro/mercúrio e areia resultando do processo de lavra; e instalação obrigatória, em todas as balsas e dragas, de dispositivo de geoposionamento (GPS/GRPS) que informe, em tempo real, o posicionamento de cada embarcação na área da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG);

Os Taca’s estabelecem fiscalizações de equipes técnicas do Ipaam a qualquer momento e, no caso de ocorrências de dano ao meio ambiente pelo descumprimento do Termo, o Instituto poderá adotar medidas cíveis e criminais cabíveis, com aplicações de sanções administrativas previstas da legislação ambiental em vigor, inclusive as multas a que se refere à citada Lei Estadual nº 1.532/82 e suas alterações e o Decreto Estadual nº 10.028/87, ou se for o caso, a Lei Federal nº 9.605/98, bem como o Decreto Federal nº 6.514/08.