Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAAM

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam) é o órgão de deliberação coletiva e normatização superior da política de meio ambiente no Estado do Amazonas foi criado pela Lei Estadual nº. 2985 de 18 de outubro de 2005, que regulamentou o Art. 220, § 1º e § 2º, da Constituição Estadual. Sua função é propor diretrizes de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de planos, programas, projetos e atividades na área do meio ambiente, visando à conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do Estado.
Para assegurar a representação paritária no Plenário, o Cemaam é composto de Secretarias e Entidades da Administração Pública, assim como, de Órgãos e Entidades da Administração Privada e da Sociedade Civil Organizada.

Atualmente o CEMAAM é composto por 49 instituições, sendo 19 entidades estaduais, 6 federais, 01 municipal, 22 sociedade civil e 01 autoridade ambiental.

Na sua pauta, o Cemaam analisa recursos de processos ambientais (auto de infração, ….) encaminhados pelo Ipaam, produz, vota e aprova resoluções que normatizam a exploração dos recursos naturais no Estado do Amazonas e faz recomendações aos órgãos da administração pública.

Um importante avanço no que diz respeito à ação do Cemaam foi o estabelecimento de um marco legal da gestão ambiental no Estado do Amazonas. Desde a sua fundação, o Cemaam editou 17 resoluções.

Resoluções do Cemaam

• Regularização ambiental de tanques, viveiros, barragens, pequenos reservatórios, canais de igarapé e tanques-rede
Resolução Cemaam Nº 01/2008 – estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de tanques, viveiros, barragens, pequenos reservatórios, canais de igarapé e tanques-rede destinados à aquicultura no Estado do Amazonas (Diário Oficial do Estado – DOE de 03/06/08)

• Programa de Agentes Ambientais Voluntários -AVV
Resolução Cemaam Nº 02/2008 – cria, no âmbito da SDS, o Programa de Agentes Ambientais Voluntários -AVV, nas Unidades de Conservação – UC’s Estaduais e em outras áreas de interesse no Estado (DOE de 22/09/08)

• Autoabastecimento de madeira de populações tradicionais e pequenos produtores rurais
Resolução Cemaam Nº 03/2008 – estabelece normas e procedimentos para aproveitamento florestal para fins de autoabastecimento de madeira de populações tradicionais e pequenos produtores rurais no Amazonas (DOE de 29/10/08)
Resolução Cemaam Nº 12/2012 (DOE 22/05/12) – altera a Resolução Nº 03/08

• Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA
Resolução Cemaam Nº 04/2009 – que dispõe sobre o regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, considerando a necessidade de regulamentação dos artigos 27 a 31 da Lei Estadual 2.985/2005 (DOE de 12/08/09)

• Aproveitamento e a comercialização de árvores mortas e caídas
Resolução Cemaam Nº 05/2010 – estabelece normas e procedimentos para aproveitamento e a comercialização de árvores mortas e caídas naturalmente que se encontram à deriva em rios (DOE de 19/05/10)
Resolução Cemaam Nº 06/2011 (DOE de 24.05.11) – Altera a Resolução No. 05/10

• Plano de Manejo Florestal Sustentável em Pequena Escala – PMFSFE
Resolução Cemaam Nº 07/2011 – estabelece normas e procedimentos que disciplinam a apresentação, tramitação, acompanhamento e condução das atividades de Plano de Manejo Florestal Sustentável em Pequena Escala – PMFSFE, para licenciamento da exploração florestal madeireira (DOE de 22.06.11)
Resolução Cemaam Nº 14/2012 (D.O.E. 22/11/12) – altera Resolução No 07/11.
Resolução nº. 16/2013, altera a Resolução 07/2011, alterada pela Resolução CEMAAM, nº. 14/2012 na forma deliberada na 32ª Reunião Extraordinária do CEMAAM, ocorrida em 16 de julho de 2013.

• Manejo do Jacaré
Resolução Cemaam Nº 08/2011 – estabelece procedimentos técnicos para o Manejo do Jacaré, oriundo de Unidades de Conservação de Uso Sustentável do Estado do Amazonas (DOE 25.06.11)

• PMFS de Maior Impacto de Exploração e PMFS de Menor Impacto de Exploração
Resolução Cemaam Nº 09/2011 – estabelece procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de PMFS de Maior Impacto de Exploração e PMFS de Menor Impacto de Exploração nas florestas nativas e formações sucessoras no Estado do Amazonas observando o disposto nesta Resolução (DOE 16/12/11).
Resolução nº. 17/2013, altera a Resolução 09/2011, na forma deliberada na 26ª Reunião Ordinária do CEMAAM, ocorrida em 20 de agosto de 2013;

• Licenciamento ambiental de indústria de mobiliário e indústria madeireira
Resolução Cemaam Nº 10/2011 – estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de indústria de mobiliário e indústria madeireira de micro e pequeno porte com pequeno potencial poluidor/degradador (DOE 28/02/12)

• Licenciamento ambiental para atividade de lavra garimpeira de ouro
Resolução Cemaam Nº 11/2012 – estabelece procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para atividade de lavra garimpeira de ouro do Estado do Amazonas (DOE 15/06/12)
Resolução Cemaam Nº 13/2012 (DOE 22/10/12) – altera a Resolução Nº 11/12

• Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada
Resolução Cemaam Nº 15/2013 – dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da gestão ambiental, mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente, define as tipologias de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade e dá outras providências

Fonte: CEMAAM, 2015.

Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA
Arcabouço Legal: artigo 238 da Constituição Estadual do Amazonas; artigos de 27 a 31 da Lei Estadual nº. 2.985, de 18 de outubro de 2005, e a Resolução/CEMAAM/Nº. 004/2009, publicada em 12 de agosto de 2009.
Conta nº. 00000146-7
Agência nº. 3205
Caixa Econômica Federal

FEMA – Reposição Florestal
Conta nº. 00000098-3
Agência nº. 3205
Caixa Econômica Federal

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