CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEMAAM

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam) é o órgão de deliberação coletiva e normatização superior da política de meio ambiente no Estado do Amazonas regulamentado pelo Art. 220, § 1º e § 2º, da Constituição Estadual, criado pela Lei Estadual nº. 2985 de 18 de outubro de 2005 e Revogada pela Lei Complementar Nº 187 de 25 de abril de 2018. Sua função é propor diretrizes de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de planos, programas, projetos e atividades na área do meio ambiente, visando à conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do Estado.

Para assegurar a representação paritária no Plenário, o Cemaam é composto de Secretarias e Entidades da Administração Pública, assim como, de Órgãos e Entidades da Administração Privada e da Sociedade Civil Organizada.

Atualmente o CEMAAM é composto por 34 instituições, sendo 10 entidades estaduais, 6 federais, 01 municipal, 17 sociedade civil.

Na sua pauta, o Cemaam analisa recursos de processos ambientais (auto de infração, ….) encaminhados pelo Ipaam, produz, vota e aprova resoluções que normatizam a exploração dos recursos naturais no Estado do Amazonas e faz recomendações aos órgãos da administração pública.

Um importante avanço no que diz respeito à ação do Cemaam foi o estabelecimento de um marco legal da gestão ambiental no Estado do Amazonas. Desde a sua fundação, o Cemaam editou 17 resoluções.

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Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA

Arcabouço Legal: artigo 238 da Constituição Estadual do Amazonas; artigos de 27 a 31 da Lei Estadual nº. 2.985, de 18 de outubro de 2005, Revogada pela Lei Complementar Nº 187 de 25 de abril de 2018 e a Resolução/CEMAAM/Nº. 004/2009, publicada em 12 de agosto de 2009.

Fundo Estadual de Meio Ambiente – Sema

CNPJ: 08.013.371-0001-11

Referente a Multa

  • Banco BRADESCO
  • Agência: 3739-7
  • Conta Corrente: 62.352-0

Referente a Reposição Florestal

  • Banco BRADESCO
  • Agência: 3739-7
  • Conta Corrente: 62.356-3