1 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: Artigo 36 da Lei Federal nº. 9.985/2000, de 15 de junho de 2000   2 – Atividades prioritárias a serem eleitas para aplicação: Artigo 33 e respectivo Parágrafo Único do Decreto Federal nº. 4.340/2002, de 22/08/2002   3 – Metodologia federal de cálculo do … Continue lendo Legislação Aplicada – Compensação Ambiental