Legislação – Resíduos Sólidos

LEIS Lei 12.305  (02/08/2010) – Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei 4.457  (12/04/2017) – Política Estadual de Resíduos Sólidos DECRETOS Decreto 41.863 (30/01/2020)

SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente