O Plano de Outorga Florestal Estadual – POFE, instituída por esta Lei, é proposto e elaborado pelo Órgão Gestor da Floresta Pública Estadual (Secretaria de Estado do Meio Ambiente) e definido como poder concedente e conterá a descrição das florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar.

Este Plano, possibilita que a sociedade conheça, com antecedência, as Florestas Públicas Estaduais passíveis de concessão no período de sua vigência, que de acordo com o Art. 15, §1° terá validade de 1 (um) ano e poderá ser adiado em sua vigência para inclusão de novas florestas públicas, permitindo ainda que potenciais interessados em concorrer em processos de concessão, possam se planejar com antecedência.

 

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