Procedimentos: Instrução Normativa – Nº 005 – 28/06/2010 Criação da Ceca: Portaria – Nº 014 – 05/02/2010 Altera portaria de criação da Ceca: Portaria – Nº 182 – 20/08/2010 Regimento: Portaria – Nº 204 – 10/09/2010 Novos Membros: Portaria – Nº 240 – 08/11/2010 Membros: Portaria – Nº 047 – 01/06/2012 Nomeação de Colegiado: Portaria-Nº 108 – 23/10/2019 Altera nomeação do Colegiado: … Continue lendo Portarias – CECA