Compensação Ambiental

 


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Acesse os Termos de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA); Planos de Execução de Compensação Ambiental (PECA); Extratos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e Termos de Quitação de Compensação Ambiental (TQCA) dos seguintes empreendimentos:

Câmara Estadual de Compensação Ambiental (CECA)

A Câmara Estadual de Compensação Ambiental (CECA) é um colegiado deliberativo governamental, que possui como competências técnicas:

  1. Atuar na auditoria da metodologia de cálculo compensatório;
  2. Aprovar atividades propostas pelo órgão gestor de Unidades de Conservação;
  3. Acompanhar e monitorar a execução das atividades, com apreciação da prestação de contas físico-financeira e de resultados finalísticos.